Fabiana Andrea F L Pereira, Advogado

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Artigo · há 7 meses

A gestação por substituição no Brasil: Análise Jurídica dos limites Administrativos e Caminhos Judiciais para Efetivação do Direito Constitucional ao Planejamento Familiar

1. INTRODUÇÃO A reprodução assistida representa uma das fronteiras mais desafiadoras do direito contemporâneo, especialmente quando envolve a gestação por substituição, popularmente conhecida como...
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